Última atualização: 16 de julho de 2025
Esta Política disciplina o tratamento de dados pessoais realizado pela VÉRTICE SOLUÇÕES EM PROCESSAMENTO DE DADOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 50.955.036/0001-05, com sede na Rua Márcio Bortoluzzi, 295, sala 08, Bairro Bortoluzzi, Nova Veneza/SC, CEP 88865-000, doravante denominada Vértice PRO, em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).
A Vértice PRO atua na elaboração dos quadros exigidos pela NBR 12.721/2006, bem como na preparação do Memorial de Incorporação Imobiliária, incluindo o Instrumento de Divisão. Para a prestação desses serviços, utiliza seus Ambientes Digitais, conforme definidos na Seção 2.
Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:
A Vértice PRO coleta e trata apenas os dados pessoais estritamente necessários e adequados para as finalidades específicas declaradas, observando rigorosamente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização estabelecidos pela LGPD. Todos os dados pessoais são tratados conforme base legal prevista na legislação, e os titulares possuem todos os direitos garantidos por lei, podendo exercê-los por meio dos canais de contato disponibilizados pela empresa.
Os dados pessoais tratados pela Vértice PRO têm como finalidade principal a elaboração da documentação técnica necessária à formalização de incorporações imobiliárias. Isso inclui os quadros da NBR 12.721/2006, bem como na preparação do Memorial de Incorporação Imobiliária, incluindo o Instrumento de Divisão e demais documentos correlatos, com fundamento na execução de contrato ou em procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte, nos termos do artigo 7º, inciso V, da LGPD.
Também são tratados dados pessoais para fins de cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis à atividade. Isso abrange normas fiscais, contábeis, técnicas e setoriais, com base no artigo 7º, inciso II, da LGPD.
Outras finalidades incluem a autenticação e a gestão de contas de acesso à plataforma, o envio de comunicações relacionadas aos serviços contratados e o suporte técnico, com base na execução de contrato nos termos do artigo 7º, inciso V, da LGPD.
Além disso, os dados podem ser utilizados para a melhoria contínua da plataforma e dos serviços prestados, a elaboração de análises operacionais e estatísticas e o aperfeiçoamento de processos internos. Nesses casos, o tratamento ocorre com fundamento no legítimo interesse do controlador, nos termos do artigo 7º, inciso IX, da LGPD, sempre respeitados os direitos e liberdades fundamentais dos titulares.
Nos casos em que o usuário insere dados de terceiros na plataforma, como sócios, proprietários, representantes legais ou responsáveis técnicos, presume-se que o faz com respaldo em base legal válida e com autorização legítima do respectivo titular, sob sua exclusiva responsabilidade.
Sempre que possível, os tratamentos realizados com fundamento em interesse legítimo serão executados com dados pseudonimizados ou anonimizados, com a adoção de medidas adequadas de proteção à privacidade.
O Usuário declara estar legalmente autorizado a fornecer os dados pessoais de terceiros inseridos na Plataforma, assumindo integral responsabilidade pela origem e legitimidade dessas informações. Compromete-se, ainda, a:
A Vértice PRO, ao receber tais dados, passa a ser Controladora para fins da LGPD, tratando as informações de boa-fé e com base na confiança legítima de que o Usuário cumpriu com os deveres legais aplicáveis.
Os dados pessoais tratados pela Vértice PRO podem ser armazenados em infraestrutura de nuvem fornecida pelo Google Cloud Platform, cujos servidores estão localizados nos Estados Unidos da América. Essa transferência internacional ocorre com fundamento no artigo 33, inciso IX, da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), por meio de cláusulas contratuais padrão que garantem nível adequado de proteção de dados pessoais.
A infraestrutura contratada conta com medidas técnicas e organizacionais implementadas pelo provedor, incluindo criptografia dos dados em trânsito e em repouso, controle de acesso e certificações internacionais reconhecidas, como ISO 27001, SOC 2 Type II e ISO 27017, assegurando a integridade e a confidencialidade das informações.
A Vértice PRO não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei ou mediante ordem judicial ou de autoridade competente.
O uso de cookies e demais tecnologias de rastreamento, no contexto do tratamento de dados de navegação descrito na Seção 3 desta Política, observa os princípios da transparência, necessidade e segurança previstos na Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). O Titular poderá, a qualquer momento, configurar seu navegador para restringir, bloquear ou eliminar cookies, ciente de que tal escolha poderá comprometer a plena funcionalidade dos Ambientes Digitais e a experiência de uso.
Nos termos do artigo 18 da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), os Titulares de Dados Pessoais têm o direito de obter da Vértice PRO, a qualquer tempo e mediante requisição formal: a confirmação da existência de tratamento; o acesso aos dados pessoais tratados; a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação; a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial; a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação; a informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Vértice PRO realiza uso compartilhado de dados; a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando aplicável; a revogação do consentimento, de forma simples, acessível e gratuita; bem como o peticionamento junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
As solicitações deverão ser encaminhadas ao Setor de Privacidade, por meio do endereço eletrônico privacidade@verticepro.com. A Vértice PRO poderá solicitar a comprovação da identidade do requerente, a fim de garantir que o atendimento se restrinja exclusivamente ao legítimo Titular dos dados.
Os dados pessoais são armazenados apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, ao atendimento de obrigações legais ou regulatórias, ou enquanto perdurar a base legal que legitime o respectivo tratamento. Sempre que aplicável e juridicamente permitido, o Titular poderá solicitar a exclusão de seus dados, observadas as exceções previstas na legislação.
A Vértice PRO adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com os princípios da segurança e da prevenção estabelecidos na LGPD.
Os Ambientes Digitais da Vértice PRO podem conter links que direcionam para páginas ou serviços mantidos por terceiros, como matérias jornalísticas, depoimentos de clientes, referências a fornecedores, ou menções a parceiros e tecnologias utilizadas. Tais ambientes possuem políticas de privacidade próprias e independentes, não sendo a Vértice PRO responsável pelo tratamento de dados pessoais realizado nesses contextos. Recomenda-se que o Titular leia atentamente os respectivos documentos antes de fornecer qualquer dado pessoal. Sempre que possível, a Vértice PRO envida esforços razoáveis para indicar fontes seguras e confiáveis.
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo, em razão da evolução dos serviços prestados, do aperfeiçoamento dos processos internos ou do cumprimento de novas obrigações legais ou regulatórias. Sempre que ocorrerem alterações relevantes, o Titular será informado por e-mail ou por aviso destacado nos Ambientes Digitais, conforme o caso.
Nos termos do artigo 41 da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), a Vértice PRO designa o seu Setor de Privacidade como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Esse setor poderá ser contatado, por qualquer Titular ou autoridade competente, para tratar de assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
Canal de contato: privacidade@verticepro.com
Fica eleito o foro da Comarca de Criciúma/SC, com jurisdição sobre o município de Nova Veneza, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou aplicação desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Esta Política de Privacidade entra em vigor na data de sua última atualização e permanecerá válida enquanto vigente. A Vértice PRO compromete-se a realizar revisões periódicas de seu conteúdo, de modo a refletir com fidelidade suas práticas, atualizações normativas e obrigações legais.
Última atualização: 16 de julho de 2025
Estes Termos aplicam-se ao acesso e à utilização dos Ambientes Digitais mantidos pela VÉRTICE SOLUÇÕES EM PROCESSAMENTO DE DADOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 50.955.036/0001-05, com sede na Rua Márcio Bortoluzzi, n.º 295, sala 08, Bairro Bortoluzzi, Nova Veneza/SC, CEP 88865-000, doravante denominada Vértice PRO, conforme definidos na Seção 1.
Ao acessar ou utilizar qualquer um dos Ambientes Digitais da Vértice PRO, o Usuário manifesta expressamente o seu consentimento integral e inequívoco com estes Termos, com a Política de Privacidade da Vértice PRO e com eventuais políticas específicas complementares publicadas pela Vértice PRO, ficando obrigado a observar fielmente todas as disposições aqui contidas.
Para fins destes Termos, adotam-se as seguintes definições:
O Usuário compromete-se expressamente a:
A Vértice PRO compromete-se a:
Os Ambientes Digitais destinam-se exclusivamente ao contato inicial, ao cadastramento de informações e à coleta preliminar de dados relativos aos Serviços Técnicos oferecidos pela Vértice PRO. A utilização dos Ambientes Digitais não configura, sob nenhuma hipótese, contratação automática ou implícita desses serviços.
A contratação dos Serviços Técnicos ocorre mediante a celebração de Contrato de Prestação de Serviços específico, que define com clareza o escopo, os prazos, as obrigações técnicas, as garantias de qualidade e demais condições aplicáveis.
Uma vez formalizado o contrato, a Vértice PRO compromete-se a executar os Serviços Técnicos com elevado padrão de qualidade, dentro dos prazos e condições pactuados, em consonância com sua atuação especializada, eficiente e em conformidade com as normas vigentes.
Todo o conteúdo disponibilizado nos Ambientes Digitais, incluindo, mas não se limitando a, textos, documentos, softwares, algoritmos, interfaces, códigos-fonte, gráficos, imagens, vídeos, logotipos e marcas, constitui propriedade intelectual exclusiva da Vértice PRO ou de terceiros que lhe tenham concedido licença, sendo protegido pela legislação brasileira aplicável, especialmente pela Lei n.º 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei n.º 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
A marca Vértice PRO® é devidamente registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo seu uso exclusivo reservado à titular. É vedada qualquer reprodução, imitação, modificação ou utilização, no todo ou em parte, sem autorização expressa e por escrito da Vértice PRO.
Nenhuma disposição destes Termos confere ao Usuário qualquer direito de uso dos ativos intelectuais da Vértice PRO, salvo mediante autorização específica e por escrito, concedida exclusivamente nos limites nela definidos.
O acesso aos materiais eventualmente disponibilizados nos Ambientes Digitais destina-se ao uso legítimo pelo Usuário no contexto da relação com a Vértice PRO, não implicando cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual.
A Vértice PRO poderá, a qualquer tempo, alterar, atualizar ou complementar as disposições destes Termos, especialmente para adequá-los a modificações legislativas, evoluções tecnológicas, mudanças em suas práticas operacionais ou aperfeiçoamento dos serviços oferecidos.
As alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por meio de aviso nos Ambientes Digitais ou, quando aplicável, por mensagem encaminhada ao endereço de e-mail cadastrado. Recomenda-se ao Usuário a leitura periódica destes Termos, a fim de manter-se informado sobre eventuais modificações.
A continuidade do acesso ou do uso dos Ambientes Digitais após a divulgação das alterações será interpretada como aceitação integral e vinculante das novas condições estabelecidas.
A eventual tolerância, falha ou omissão da Vértice PRO em exigir o estrito cumprimento de qualquer disposição destes Termos não será interpretada como renúncia, perdão, novação ou alteração contratual.
Em caso de conflito entre as disposições destes Termos e as condições pactuadas no Contrato de Prestação de Serviços celebrado com o Usuário, prevalecerão as disposições constantes do referido contrato.
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Criciúma/SC, com jurisdição sobre o município de Nova Veneza, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estes Termos entram em vigor na data de sua última atualização, permanecendo válidos enquanto vigente sua publicação nos Ambientes Digitais.
Em caso de dúvidas, solicitações ou esclarecimentos adicionais, o canal de atendimento eletrônico da Vértice PRO poderá ser contatado por meio do e-mail: atendimento@verticepro.com.